Pergunta: O poder público tem o dever de informar a população quem está com coronavírus?

Pergunta: O poder público tem o dever de informar a população quem está com coronavírus?

18/05/2020 às 22:44 404 visualizações

Não, tendo em vista o direito fundamental à intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CRFB), o poder público deve adotar as cautelas necessárias para evitar uma superexposição da pessoa contaminada. Contudo, recomenda-se que a própria pessoa comunique as pessoas com as quais teve contato, para não correr o risco de praticar um crime (art. 121, 129, 131 e 267 do CP).Já quanto aos médicos, profissionais de saúde e autoridades sanitárias o dever é de que eles mantenham sigilo da situação de saúde de seus pacientes. (art. 5º, I, X e XIV da CRFB; arts. 154 e 325 do CP; art. 207 do CPP; art. 66, II, da LCP; arts. 388, II e 448, II, ambos do CPC; art. 10, da Lei Federal nº 6.259, de 1975; art. 31, da Lei Federal nº 12.527, de 2011; Lei Federal nº 13.709, de 2018 com redação dada pela Lei Federal nº 13.853, de 2019 e art. 6º, § 2º da Lei Federal nº 13.979, de 2020